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000905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000905
ACORDAO
Descritores: Sindicato nacional dos comercialistas, Aprovação de estatutos, Acto constitutivo de direitos, Anulação, Recurso de decisão propria
Sumário
O acto administrativo da aprovação dos estatutos de um sindicato e constitutivo de direitos e, portanto, so pode ser destruido por anulação contenciosa, e não por acto discricionario da Administração. So pode ser retirada a aprovação dada aos estatutos nos casos taxativamente estabelecidos no artigo 20 do Decreto n. 23050.