018059 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas mediante contrato de arrendamento rural deve ser precedida da audição dos trabalhadores permanentes das mesmas, bem como das associações de classe concelhias ligadas a agricultura. II - Tal audição abrange não so a proposta de entrega das terras mas tambem a definição das areas afectas a cada estabelecimento e o tipo de empresa agricola a admitir ao concurso. III - A preterição ou tardio cumprimento de tal formalidade integra vicio de forma que torna anulavel o acto decisorio da referida entrega.