0020181 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O depósito dos preparos pode ser substituído por fiança bancária prestada por estabelecimento bancário a favor do Advogado da parte. II - A impossibilidade total superveniente da prestação, por causa estranha à vontande dos promitentes, conduz à extinção automática do contrato-promessa, com liberação recíproca e com restituição de que houver sido prestado sem qualquer indemnização - nomeadamente sem revalorização das quantias inicialmente desembolsadas nem juros a partir da entrega.