0076801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0076801
Acórdão
Descritores: Empreitada, Direito de retenção, Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência, Violência contra as pessoas, Violência contra as coisas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018127
Nr Documento: RL199404260076801
Indicações Eventuais: G TELLES IN O DIREITO ANOS 106/119 PAG13/34. CALVÃO DA SILVA IN CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA IN BFDC SUPLEMENTO XXX.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fa1c981357b9c1f802568030002bd64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076801.A5
Sumário
São requisitos do direito de retenção: Detenção lícita de uma coisa por alguém que está obrigado a entregá-la a outrem; Crédito simultâneo do primeiro em relação ao segundo. Conexão desse crédito com a coisa detida, derivada de despesas feitas por causa desta ou de danos causados pela mesma. Mostrando-se omitido o pagamento de parte do preço duma empreitada, traduzindo o crédito essencialmente de despesas feitas por causa da obra em que se integram 24 fogos, ocorre o requisito de conexão entre estes e o crédito. Conjugando os arts. 1261, n. 2 e 1279, do CC com os arts. 393 e 394, do CPC, resulta que a violência, como requisito da restituição provisória da posse, traduz-se na utilização de coacção física ou moral para privar o possuidor do objecto possuido, colocando-o em situação impeditiva de continuar a exercer tal posse, entendendo-se a coacção física como o uso da força física sobre as pessoas que defendem a posse ou sobre as coisas que constituem obstáculo ao esbulho da mesma.