020308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 020308
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Generalidade, Abstracção, Companhia portuguesa dos transportes marítimos, Regime de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047763
Nr Documento: SAP19970115020308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3567ef32d30bea8802568fc0039cd4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020308.AF
Sumário
A caracterização dos actos normativos opera-se através da concorrência das notas da generalidade e da abstracção. A primeira traduz-se na indeterminação dos respectivos destinatários que não são "mencionados nem mencionáveis" no respectivo texto e a segunda implica que o respectivo comando se não esgota num acto singular de aplicação, antes é susceptível de ser aplicado a um número indeterminado de casos. Inscreve-se nesta última categoria o despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Habitação Obras Públicas e Transportes publicado no DR, 2 série, de 11/6/83 que veio submeter as relações laborais entre a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, e os seus trabalhadores aos regimes sucedâneos constantes dos anexos I e II do mesmo despacho. Nessa qualidade o mencionado despacho é contenciosamente irrecorrível.