I - É através das conclusões da alegação do recorrente que é delimitado objectivamente o âmbito do recurso (art.ºs 684°, n.º 3 e 690°, n.º 1 do CPC, aqui aplicável ex vi dos art.ºs 1º e 102º da...

I - O art. 120 do Código de Procedimento Administrativo impondo como elemento essencial do acto administrativo a produção de "efeitos jurídicos numa situação individual e concreta" afasta esta figura...

I - Só o acto administrativo é susceptível de recurso contencioso nos termos do n. 4 do artigo 268 da C.R.P.. II - A conceptualização do acto administrativo constitui assim o ponto de partida para a...

I - A caracterização dos actos normativos opera-se através da concorrência das notas da generalidade e da abstração. II - A primeira traduz-se na indeterminação dos respectivos destinatários que não...

I - Com o Decreto-Lei n. 24/91 de 11 de Janeiro, as caixas de crédito agrícola mútuo deixaram de ter, por força da lei, o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública, que anteriormente lhes...

I - O comando contido no n. 3 do art. 4 do DL n. 334/93, de 29 de Setembro, ao estipular a transição para técnicos superiores de 2 classe dos professores do quadro do Instituto de Orientação...

I - A caracterização dos actos normativos opera-se através da concorrência das notas da generalidade e da abstracção. II - A primeira traduz-se na indeterminação dos respectivos destinatários que...

I - São elementos caracterizadores do acto normativo a generalidade e a abstracção, contrapondo-se, assim, ao acto administrativo, decisão individual e concreta; II - A deliberação da CMA que...

I - Estando o acto recorrido contido num Decreto-Lei praticado pelo Conselho de Ministros, não obstante ter sido assinado por outros ministros, para além do Primeiro Ministro só este como Presidente...

O despacho conjunto emitido ao abrigo do artigo 3 do Decreto-Lei n. 25/75, de 24 de Janeiro, em matéria de fixação das "remunerações e condições de trabalho" do pessoal civil da Fábrica Nacional de...