004891 - Supremo Tribunal Administrativo

E de manter o despacho que indiciou por autoria do delito de contrabando de circulação o proprietario e condutor de um veiculo pesado de carga, bem como um irmão daquele, que, com exacto conhecimento da natureza delituosa da mercadoria (cigarros estrangeiros não selados), a transportaram nesse veiculo com vista a possibilitar a sua entrada no consumo sem passar pelas alfandegas.