022593 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo disciplinar instaurado a soldado da Guarda Fiscal nos termos e para os efeitos do DL n. 119/81, não exclui a obrigatoriedade da audiência prévia do arguido. II - A ausência de qualquer norma expressa no D.L. n. 119/81 que garanta ao arguido a sua audiência e defesa, é irrelevante em face do disposto no n. 3 do artigo 269 da Constituição cuja inobservância fere de nulidade insuprível a decisão final.