0110719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 0110719
Acórdão
Descritores: Abuso sexual de crianças, Meios de prova, Processo tutelar de menores, Certidão, Alteração não substancial dos factos, Audiência de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035239
Nr Documento: RP200212180110719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b8b3c03cbeb97c780256cd7003c127aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0110719.10
Sumário
Não viola o disposto no n.1 do artigo 340 do Código de Processo Penal o despacho judicial que indefere o requerimento do arguido, acusado da prática de crime de abuso sexual de crianças, que pretendia fossem requisitadas várias peças de um processo tutelar respeitante a uma menor alegadamente ofendida naquele processo de crime de abuso sexual. É que o processo tutelar tem em vista a protecção dos menores e não a investigação de factos qualificados como crime de que estes hajam sido vítimas, além de que a averiguação de factos que interessam à decisão no processo penal pode aqui ser feita. A expressão "no decurso de audiência" usada no artigo 358 n.1 do Código de Processo Penal tem um significado lato, abarcando mesmo a publicação da decisão final. Assim, mesmo na fase de deliberação, se o tribunal concluir que da produção da prova resultou uma alteração dos factos da acusação ou da pronúncia, impõe-se a reabertura da discussão da causa para comunicar a referida alteração. Esta interpretação não viola os princípios do acusatório e do contraditório, não padecendo de qualquer inconstitucionalidade