018166 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E constitutivo de direitos o acto que concede a isenção de direitos aduaneiros. II - O acto constitutivo de direitos, quando ilegal, pode ser revogado dentro do maior prazo fixado para a interposição do recurso contencioso. III - Não ha isenção de direitos aduaneiros, ao abrigo da Lei 3/72 e do Dec-Lei 74/74, relativamente a mercadorias que apenas se destinam a assegurar a continuidade do processo produtivo sem se introduzir neste qualquer alteração ou inovação. IV - Havendo delegação de poderes, o acto de deferimento tacito, abrangido por aquela delegação, e revogavel pela entidade delegada. V - O despacho expresso de indeferimento constitui revogação implicita do acto tacito de deferimento.