012556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012556
Acórdão
Descritores: Director geral adjunto das alfandegas, Tempestividade do recurso, Despacho de mercadorias, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Competencia do director geral das alfandegas, Competencia do ministro das finanças, Notificação de despachante oficial
Recorrente: Litografia de Portugal Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Nr Convencional: JSTA00007807
Nr Documento: SA119810312012556
Data de Entrada: 16/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b20dc2fa5169edc802568fc00386b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012556.49
Sumário
O pessoal da Direcção-Geral das Alfandegas compreendia o lugar de director-geral-adjunto, previsto nos artigos 217, n. 1, e 328 da Reforma Aduaneira e no mapa IV anexo a este diploma, tendo esse lugar passado a ter a designação de subdirector- -geral, pela Portaria n. 101/79, de 2 de Março. Improcede, portanto, a arguição de inexistencia de acto praticado pelo titular de tal orgão, nessa qualidade, baseada na inexistencia de tal cargo na organica da Direcção-Geral das Alfandegas. A comunicação, por oficio expedido para o proprio requerente, que não constituira mandatario, de indeferimento do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, constitui notificação bastante do acto, para efeitos do inicio do prazo do recurso contencioso, sendo irrelevante para o efeito, o conhecimento, pelo despachante oficial encarregado do despacho das mercadorias, do indeferimento do pedido de isenção.