042049 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não podem cumular-se no mesmo processo, ainda que formulados em petição com dois segmentos distintos, os pedidos de anulação de acto administrativo e o pedido de suspensão de eficácia do mesmo acto, em virtude da diferente e incompatível tramitação a seguir, relativamente a cada uma das pretensões. II - Aquela insanável incompatibilidade processual conduz ao não conhecimento do pedido de suspensão de eficácia, permitindo, ainda, o prosseguimento do processo relativamente ao pedido principal, o recurso contencioso de anulação.