040702 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929 não contende com o artigo 210 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa. II - O artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 (artigo 416 do actual) não enferma de inconstitucionalidade nem se mostra violador do principio do contraditorio ou dos direitos de defesa do reu, a quem o parecer do Ministerio Publico não carece de ser notificado quando nele se não faça o agravamento de punição.