040853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 040853
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Colocação, Lista de colocação, Reclamação necessária
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054300
Nr Documento: SA12000628040853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fdc4d6abbf3e29b80256a7000364774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040853.57
Sumário
Nos termos dos arts. 14° e 15° do Dec-Lei nº 18/88, de 21/1, cabe reclamação necessária das listas provisórias de colocação de professores e, ulteriormente, recurso hierárquico necessário da lista tomada definitiva pelo indeferimento da reclamação. Por esse motivo, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto do acto do Secretário de Estado da Administração Educativa que homologou as listas de colocações, se a recorrente não reclamou oportunamente da lista provisória e vem arguir ilegalidade que já se manifestava nessa lista. A instituição dessa reclamação necessária não afronta o princípio constitucional da accionabilidade plasmado no art. 268°, nº 4, da CRP, visto que apenas retarda, sem o comprometer, o exercício do direito de recurso contencioso.