Colocação - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no...

I - Sendo muito alargado o âmbito subjetivo do Movimento, por envolver um elevado número de Magistrados, foi devidamente salvaguardado que existem lugares que vão sendo libertados e que serão a...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela...

O procedimento de colocação por escolha de pessoal graduado da polícia marítima assenta num acto discricionário do Comandante-Geral da Polícia Marítima.

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Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida...

I - A antiguidade dos procuradores-adjuntos, que frequentaram cursos de formação inicial no Centro de Estudos Judiciários, conta-se desde a data do provimento como procuradores-adjuntos em regime de...

I - Nos termos dos arts. 14° e 15° do Dec-Lei nº 18/88, de 21/1, cabe reclamação necessária das listas provisórias de colocação de professores e, ulteriormente, recurso hierárquico necessário da...