022364 - Supremo Tribunal Administrativo

A Resolução do Governo Regional dos Açores, que determina a expropriação de certo imovel, e simultaneamente dispensa a entidade particular para quem se transfere a propriedade do imovel de prestar cauçao, viola o disposto nos n. 2 e 3 do art. 16 do Codigo de Expropriações, pelo que, face a tal vicio de violação de lei, tem aquela de ser anulada.