023265 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que se limita, de acordo com o requerido, a determinar o exame da situação do requerente a luz de certo diploma legal com vista a sua eventual alteração mas sem definir os efeitos da revisão, não constituindo embora um acto-condição, carece de conteudo dispositivo desfavoravel ao dito requerente. II - Não apresentando tal acto as caracteristicas do acto definitivo e executorio, o recurso deve ser rejeitado.