9140363 - Tribunal da Relação do Porto

Contrariamente ao que sucedia no dominio do C. P. P. de 1929, que nada dispunha sobre o ponto, estabelece o n. 1 do art. 415 do novo C. P. P. que o Ministerio Publico, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto ate ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar, acrescentando o n. 2 daquele normativo que a desistencia e julgada em conferencia. Donde se depreende que e julgada no Tribunal Superior.

N