9640868 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo alegada doença, para justificação da falta, a regra é a apresentação de atestado médico comprovativo de tal doença, só sendo admissível qualquer outro meio de prova se for impossível obter atestado médico. II - A declaração do Hospital de que a arguida esteve na urgência, alegando estar doente, é um documento passado por um funcionário administrativo, com base nas declarações do utente e não integra qualquer das causas que excluem a ilicitude ou a culpa.