012752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012752
Acórdão
Descritores: Iva, Incidencia, Isenção objectiva, Prestação de serviços, Refeição, Aplicação da lei fiscal no tempo, Imposto profissional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Matur-soc de Empreendimentos Turisticos da Madeira Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030224
Nr Documento: SA219901205012752
Data de Entrada: 27/06/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fb279d5a54fc826802568fc0037e25fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012752.D6
Sumário
As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores são consideradas como prestações de serviços a titulo oneroso por um sujeito passivo e são incidentes de IVA, nos termos dos arts. 1, alinea a), 2, n. 1, alinea a) e 4, n. 2, alinea b, do CIVA (periodo anterior a Lei n. 2/88, de 26.1). As isenções - quer objectivas quer subjectivas - não devem confundir-se com as situações de não incidencia mas sim com situações de incidencia, da qual a isenção tem de afastar uma pessoa - isenção subjectiva - ou um bem - caso de isenção objectiva - da tributação. Salvo norma especial, a lei tributaria mais favoravel não se aplica aos factos tributarios verificados na vigencia da lei anterior.