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0045405 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pulido Garcia

Data: 02 de novembro de 1999

Processo: 0045405

ACORDAO

Descritores: Coima, Pessoa colectiva, Circunstâncias qualificativas, Prescrição do procedimento contra-ordenacional

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00026586

Nr Documento: RL199911020045405

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abed2cf188d9f96080256885004e8739

Sumário

O prazo de prescrição do processo contra-ordenacional calcula-se não com base na coima aplicada mas com base na coima aplicável. A circunstância de a arguida ser pessoa colectiva não constitui circunstância agravante, mas sim qualificativa.

Acórdão

0045405

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de novembro de 1999
Relator: Pulido Garcia

CoimaPessoa colectivaCircunstâncias qualificativasPrescrição do procedimento contra-ordenacional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 33/87 DE 1987/01/17 ART10 ART13.
DL 286/86 DE 1986/09/06 ART7 N3.
DL 28/84 DE 1984/01/24 ART53 ART58 N1 D.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART12 ART17 N1 ART27 B ART28 N1 C.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B.
CP95 ART14 ART15 ART121 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1999/06/15 IN PROC N3346 5ª SEC.

Sumário

O prazo de prescrição do processo contra-ordenacional calcula-se não com base na coima aplicada mas com base na coima aplicável.

A circunstância de a arguida ser pessoa colectiva não constitui circunstância agravante, mas sim qualificativa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)