038516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038516
Acórdão
Descritores: Nulidades, Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento, Homicidio qualificado, Avidez, Ofensas corporais com dolo de perigo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000455
Nr Documento: SJ198607230385163
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47c9068770494be1802568fc003931c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038516.79
Sumário
A falta de leitura das respostas aos quesitos, ordenada pelo artigo 511 do Codigo de Processo Penal, e a falta das alegações a que se refere o artigo 523 do mesmo Codigo, não fazem parte das menções obrigatorias que o preceito generico do artigo 457 enumera. Assim sendo, para a acta se lhes referir seria preciso que o reu, presente na audiencia, tivesse reclamado a leitura das respostas e a oportunidade das alegações (artigo 458). Ainda que se provassem as faltas referidas em I, o julgamento não seria de anular, pois nenhuma delas se mostra, no caso, essencial para a descoberta da verdade (artigo 98, n. 1), constituindo qualquer das ditas omissões simples irregularidade, so atendivel se reclamada no acto (artigo 100). Não e de aplicar a alinea c) do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal quando não seja liquido (in dubio pro reo) faltar a este motivo para actuar como actuou. A conduta do reu não e enquadravel no artigo 144, n. 2, do Codigo Penal (ofensa por meio particularmente perigoso), se as respostas do juri não especificam a parte da sachola utilizada para bater, tendo, por isso, de se admitir que fosse o cabo, o qual não merece aquele qualificativo.