032424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032424
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Adjunto de tesoureiro, Lugar de ingresso, Concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049050
Nr Documento: SA119980416032424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00fe7ca6dab71531802568fc0039a9f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032424.41
Sumário
A categoria de adjunto de tesoureiro de 2 classe duma Câmara Municipal é um lugar de ingresso da respectiva carreira, a prover mediante concurso de ingresso, aberto a todos os candidatos que reunam os requisitos gerais de provimento em funções públicas daquele lugar, habilitados com escolaridade obrigatória acrescida, consoante os casos de habilitação profissional específica. Assim, é ilegal a limitação do concurso aos serventuários da Câmara que estivessem a exercer funções adequadas ao cargo.