003346 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As quotizações para o FD são verdadeiros impostos. II - Pagas as quotizações em divida, deve julgar-se amnistiada a multa resultante do seu retardamento, uma vez que, para efeitos da Lei 17/82, de 2-7, infracções as leis fiscais são as relativas as contribuições e impostos.