9240349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9240349
Acórdão
Descritores: Especificação, Matéria de facto, Documento, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Audiência de julgamento, Adiamento, Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Desvio do fim do arrendado, Moral pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009327
Nr Documento: RP199306019240349
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24c399fc5f7489348025686b00667071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240349.8D
Sumário
Na especificação devem constar factos, sendo por isso incorrecta a remissão na mesma para o "teor de documentos". A arguição da nulidade de recusa do recebimento pelo funcionário judicial do imposto e do preparo cujo pagamento a parte pretendia efectuar nos termos da 2ª parte do artigo 113 do Código das Custas Judiciais só pode ter lugar enquanto a audiência se não concluir. A falta de adiamento da audiência de julgamento por renúncia no seu início do mandato conferido a um dos advogados de uma das partes - o renunciante que comparecera na audiência -, a traduzir eventual nulidade, deve como tal ser no acto arguida sob pena de precludir o respectivo direito. A utilização do prédio urbano arrendado pelo inquilino para lá dormir na companhia de uma mulher que não é a legítima, sendo no caso o arrendamento para indústria e o Réu inquilino casado, deve qualificar-se como desonesta, integrando a causa de resolução contratual prevista no artigo 1093, nº 1, alínea c) do Código Civil. A retirada pelo inquilino dos vidros da clarabóia do prédio arrendado, ocasionando a infiltração das chuvas e danos consequentes no prédio integra, a causa de resolução do contrato prevista no artigo 1093, nº 1, alínea d) do Código Civil.