022789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022789
Acórdão
Descritores: Concurso documental, Orientador pedagogico, Poderes de cognição, Ordem de conhecimento de vicios, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Juri, Juizo de valor
Recorrente: Amaral , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINEC DE 1984/09/06.
Nr Convencional: JSTA00020889
Nr Documento: SA119890209022789
Data de Entrada: 04/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6efc2846240150c9802568fc00375e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022789.56
Sumário
Em concurso documental para o cargo de orientador pedagogico, ao abrigo do Despacho Normativo n. 47/SEAM/84, são inteiramente sindicaveis as pontuações, atribuidas pelo juri, quando, a cada factor corresponde determinada cotação, em termos de tudo se reconduzir a simples operações aritmeticas. O erro nos pressupostos de facto gera o vicio de violação de lei de fundo cuja apreciação e prioritaria relativamente ao vicio de forma. Quando se não verifique vinculação legal, são insindicaveis os juizos de merito e demerito formulados pelo juri sobre os candidatos a concurso, na função publica, ressalvado sempre o caso de erro manifesto.