0256393 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Sabendo a recorrente - grande produtora de cerveja - da existência de restrições à publicidade na rádio e na televisão, de bebidas alcoólicas e, não diligenciando apurar os limites dessas restrições face à legislação respectiva e sua interpretação adequada; e, sendo líquido que a cerveja publicitada continha álcool, - justifica-se a sua condenação em coima a título de negligência por fazer passar publicidade na rádio, em horário proibido para tal fim (entre as 6 e as 22 horas) estimulando o consumo de tal bebida".