9710610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710610
Acórdão
Descritores: Processo penal, Produção antecipada de prova, Acto urgente, Formalidades, Notificação do arguido, Notificação pessoal, Falta do arguido, Nulidade insanável
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021334
Nr Documento: RP199711129710610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0da82ad5a2a1a988025686b0066fbc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710610.4B
Sumário
I - Contrariamente ao que sucede quando se trata de declarações para memória futura, na fase do inquérito ou da instrução, onde a lei impõe a notificação pessoal do arguido e do assistente, porque lhes permite solicitar ao juiz a formulação de perguntas adicionais, no caso de inquirição urgente na fase de julgamento a notificação pessoal não é imposta por lei, o que se compreende visto não terem possibilidade de intervenção na diligência. Quando o artigo 318 n.4 do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 320 n.2, estipula que " a tomada de declarações processa-se com observância das formalidades estabelecidas para a audiência " pretende referir-se tão-só às formalidades a observar na tomada de declarações, ou seja, na produção de prova e não regular quais as pessoas que devem ser notificadas para a diligência.