000117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000117
Acórdão
Descritores: Requisitos, Subordinação jurídica, Subordinação económica, Rescisão, Justa causa, Prescrição, Questão nova, Recurso, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010193
Nr Documento: SJ198411200001174
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR TRAB PAG43. ABILIO NETO IN NOTAS PRÁTICAS PAG272.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34c25e824df2fea8802568fc003a8a7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000117.81
Sumário
São elementos do contrato de trabalho a subordinação jurídica e a subordinação económica. A primeira consiste numa relação de dependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras de orientação ditadas pelo empregador dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. A segunda traduz-se no pagamento, por parte da entidade patronal, de determinada remuneração. Ocorrendo justa causa, qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato, quer este tenha prazo, quer não, comunicando à outra a sua vontade, por forma inequívoca. Para obter a satisfação de quaisquer créditos que entendam ter sobre a entidade patronal têm os trabalhadores o prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação dos seus contratos de trabalho para os reclamarem. Os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova.