039739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 039739
Acórdão
Descritores: Militar, Acidente de serviço, Acidente in itinere, Qualificação do acidente, Cumprimento de obrigação, Ordem, Competência do chefe do estado maior do exército
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046820
Nr Documento: SA119970422039739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c87c302094f35d52802568fc0039eb57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039739.97
Sumário
O despacho do Governador Militar de Lisboa que qualifica o acidente ocorrido com um militar como sendo acidente em serviço, não tem natureza definitiva, nem é atributivo de um direito subjectivo, sem estar definida a situação jurídico-clínica-militar do acidentado em função dos vários elementos e parecem carreados para o processo e proferido despacho competente pelo Chefe do Estado Maior do Exército que aprecie, globalmente, qual a situação jurídica do militar em causa. O militar, que se desloca para o local de prestação de trabalho em cumprimento de ordem, que se limita a convocá-lo para assumir funções que decorriam das obrigações a que estava vinculado em geral, não estando a colocá-lo a prestar serviço fora do local e do tempo de serviço, nem lhe determinando a execução de serviços determinados, não se encontra em "missão", no cumprimento de ordem expressa e legítima de superior hierárquico pelo que o acidente de viação, verificado quando se deslocava para o local de trabalho, não pode ser considerado acidente em serviço, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n. 2 da Base V da Lei 2127.