I - O despacho do Governador Militar de Lisboa que qualifica o acidente ocorrido com um militar como sendo acidente em serviço, não tem natureza definitiva, nem é atributivo de um direito subjectivo,...

I - O Dec-Lei n. 38 523 não define o que seja "acidente em serviço", figura que por isso deve ser integrada pelas normas do direito laboral relativas ao "acidente de trabalho". II - Para a...

I - Instruido no competente ministerio o processo sobre requerimento para atribuição de preço de pensão de sangue, por acidente mortal sofrido por funcionario ou agente da Administração, tudo o que,...

I - O acto de qualificação de um acidente de viação, como acidente de serviço, para efeitos do Decreto- -Lei n. 38523, e um acto de "verificação constitutiva", de natureza prejudicial, sendo...

I - A face do Estatuto da Aposentação mantem-se a competencia das autoridades militares no que respeita a qualificação dos acidentes como "de serviço" ou "de campanha", constituindo a decisão...