Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito como por não se vislumbrar a sua importância fundamental.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a autora questiona a legalidade dos actos em que se ordenou a realização urgente de obras...

Não é de admitir a revista do acórdão que considerou legal a ordem de reposição de quantias adiantadas pelo Estado a um colégio ao abrigo de um contrato de associação, já que o TCA se mostra credível...

I – Não envolve o conhecimento do mérito a afirmação de que, uma ordem de cessação da utilização de um imóvel, com fundamento na falta de licença ou autorização de utilização para o fim ao qual está...

I - O critério a atender na diligência exigível ao funcionário bancário será, não o conceito civilista do bonus pater familias, mas o do bom banqueiro, como aquele profissional que age de forma...

I – Na reclamação e graduação de créditos, existe contradição insanável entre a graduação dos créditos laborais, a seguir a créditos garantidos por penhor (por via dos artºs 666º nº1 e 749º nº 1...

A apreciação da questão da caducidade do direito de acção deve preceder a apreciação da questão da prescrição da obrigação tributária e a eventual intempestividade do meio processual em causa impede...

Se a recorrente questiona o âmbito do controle judicial recaído sobre os juízos administrativos de apreciação das provas – assunto que o TCA resolveu em termos muito restritivos – depara-se-nos aí...

I - A norma transitória do art.º 4.º, n.º 4, da Lei n.º 126/2015, de 3/9, veio permitir, dentro de um determinado prazo, a inscrição na Ordem dos Nutricionistas dos profissionais que, antes de...

É de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando as instâncias proferiram decisões contraditórias sobre a existência do «bom direito» e quando a mesma tem graves repercussões não só na...