O descritor "Cumprimento de obrigação" classifica 13 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 10 | 76.9% |
| TRL | 2 | 15.4% |
| TRC | 1 | 7.7% |
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