Cumprimento de obrigação - Jurisprudência Portuguesa

I. Do teor do artigo 71.º do CPC, advém da primeira parte do seu nº. 1, que todas as ações ali enunciadas têm como critério legal territorial, o tribunal do domicílio do réu, como o competente. II....

1. É para a 1ª parte do nº 1 do art. 74º do CPC, onde se estipula ser obrigatória a demanda no tribunal do domicílio do réu, que remete a alínea a) do nº 1 do art. 110º do mesmo código, estendendo-se...

I - No regime da Lei n.º 4/83, de 2/4, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18/8, se o titular de cargo político não apresentar a declaração dos seus rendimentos e património após inicio do exercício das...

I - A dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do CPT e 837.º a 840.º do CC. II -...

I - Para que se verifique o vício de nulidade do artigo 668.º, n.º 1, c), do CPC é necessário que exista contradição lógica, entre os dois segmentos da sentença em causa, fundamentação e decisão; II...

I - Fora de uma relação contratual de empreitada de obra pública, o agravado não detém um direito ao cumprimento pontual do contrato celebrado entre a Câmara e a empreiteira para reparação de uma...

I - A atribuição de bolsa de estudos para a frequência do Curso de Enfermagem Geral, assume a natureza de acto administrativo e não de contrato administrativo dada a relevância secundária da...

I - O despacho do Governador Militar de Lisboa que qualifica o acidente ocorrido com um militar como sendo acidente em serviço, não tem natureza definitiva, nem é atributivo de um direito subjectivo,...

I - É contrato administrativo o "Acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional...

I - Constando da petição inicial os factos de onde emerge o direito que o autor pretende ver jurisdicionalmente reconhecido, tanto basta para darmos como assente a existência, naquela peça...