0240121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0240121
Acórdão
Descritores: Difamação, Elementos da infracção, Juízo de valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034697
Nr Documento: RP200209180240121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/489076067a2186fe80256c6a00386620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240121.C2
Sumário
Os processos executivos do crime de difamação podem ser vários, tais como a imputação de um facto ofensivo, a formulação de um juízo de valor e a reprodução de uma imputação ou de um juízo, constituindo a formulação de um juízo de valor toda a afirmação que encerra uma apreciação pessoal negativa sobre o carácter da pessoa acerca da qual se subscreve tal juízo. Referir-se que uma pessoa poderá ser presa, corresponde a formular sobre a ela um juízo ofensivo da sua honra e consideração, pois, segundo a ordem jurídica portuguesa, só é preso quem comete um facto considerado crime e punível com pena de prisão. Isso significa que assim fica preenchido o elemento objectivo daquele crime.