048643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048643
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamento de facto, Falta de fundamentação, Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029700
Nr Documento: SJ199601100486433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ebddeb847236b32802568fc003aff9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048643.35
Sumário
Não violará o n. 2 do artigo 374 do Código do Processo Penal a sentença que, reportando-se aos factos provados ou não provados, se limite a remeter para os artigos tais e tais da acusação ou da contestação. O tráfico de menor gravidade, tipificado no artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, pressupõe uma ilicitude consideravelmente diminuida, tendo em conta vários factores, como a qualidade e a quantidade da droga. Quanto à qualidade, a heroína é das mais perniciosas, para a saúde do consumidor, dado o seu potencial intoxicante. Quanto à quantidade, não se deve olhar só à apreendida, no acto, mas sobretudo à que comprovadamente o arguido transaccionou, no período em causa.