023154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023154
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Pagamento da quantia exequenda, Aplicação da lei no tempo, Responsabilidade subsidiária, Sócio gerente, Reversão da execução, Inconstitucionalidade, Contribuições para a segurança social
Recorrente: Sousa , Adalberto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052194
Nr Documento: SA219991006023154
Data de Entrada: 21/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/757322b3de5d192e802568fc003a083eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023154.1C
Sumário
O pagamento de parte da divída exequenda após a instauração da execução não serve o fundamento de oposição da al. e) do art. 286 do CPT. Os pressupostos da responsabilidade dos gestores têm natureza substantiva, sendo definidos pela lei vigente ao tempo da respectiva ocorrência, pelo que o art. 13 do CPT não se aplica aos factos passados. Ao caso é inaplicável o art. 2/1 do DL 154/91, que somente contempla a aplicação imediata, nos processos pendentes, de normas de natureza processual ou adjectiva. Não é inconstitucional o art. 13 do DL 103/80 por violação dos princípios constitucionais da justiça e proporcionalidade e o diploma tem-se por referendado por estar assinado pelo primeiro - ministro.