013856 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se, no parecer a que alude o art. 109 n. 1 da LPTA, o Ministério Público se pronuncia sobre a decisão recorrida, fica sanada a falta da sua notificação dessa decisão. II - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do Dec.-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, não padecem de inconstitucionalidade.*