072037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072037
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Direcção efectiva de viatura, Onus da prova, Facto impeditivo, Indemnização, Equidade, Danos patrimoniais, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014714
Nr Documento: SJ198501220720371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf206e0bd96cf942802568fc003a334aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072037.17
Sumário
A direcção efectiva do veiculo pertence, em principio, ao criador do risco e, nessa parte, confunde-se com a titularidade do direito. Se o Autor da acção alega ser propriedade do reu o veiculo causador do acidente, esta implicitamente a afirmar caber-lhe a ele a sua direcção efectiva e ter o veiculo sido utilizado no seu proprio interesse. Por isso, tem o Supremo Tribunal de Justiça decidido incumbir ao dono do veiculo fazer a prova do contrario, como facto impeditivo do direito contra ele invocado. E que os desvios ao conteudo normal e legal do direito de propriedade não se presumem e tem de ser devidamente comprovados. Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgara equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.