040815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040815
Acórdão
Descritores: Assembleia da república, Deputado, Pessoal, Integração na função pública, Supranumerário, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048765
Nr Documento: SA119980115040815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e58ab6563ecfdea3802568fc0039f09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040815.78
Sumário
O artigo 80 da Lei 77/88, de 1/7/88 (na redacção introduzida pela Lei 59/93, de 17/8/93) não permite a integração, como supranumerários da Assembleia da República, ao pessoal em serviço nos gabinetes de apoio a Deputado único representante de um Partido ou de Deputado independente não integrado em grupo parlamentar. Tal preceito não padece de inconstitucionalidade, não violando o disposto no artigo 13 da C.R.P.. O princípio da igualdade acolhido no art. 13 não impede o estabelecimento de distinções proibindo, apenas, as distinções arbitrárias ou sem fundamento bastante. No fundo o que se pretende evitar é o arbítrio legislativo, mediante uma diferenciação de tratamento irrazoável, a que falte inequivocamente apoio material e constitucional objectivo. No domínio dos actos administrativos praticados no uso de poderes vinculados, o princípio da igualdade não é passível de ser invocado como fonte autónoma de invalidade.