009150 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão do Ministro das Finanças, proferida em processo de contagem previa de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, por virtude de pedido de revisão, constitui mero acto preparatorio da resolução final a proferir no processo de aposentação e, por isso, e insusceptivel de recurso contencioso, que so cabe na resolução final (artigos 34, n. 2, e 103, n. 2, do Estatuto da Aposentação, e 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).