007086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007086
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Acto constitutivo de direitos, Acto interno, Acto preparatorio, Poder discricionario, Renovação de pretensão, Progresso ou equilibrio da economia
Recorrente: Emp de Limas União Tome Feteira Lda - Alfredo Tome Natario Lda
Recorridos: Se da Industria - Duarte Feteira Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/03/01.
Nr Convencional: JSTA00021097
Nr Documento: SA119660729007086
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7405ce0b60730fa802568fc00376084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007086.AF
Sumário
O despacho que teve unicamente em consideração a criação de um grupo de trabalho para efectuar o estudo sobre a conveniente dimensão das fabricas de limas e grosas e avocação do processo logo que o referido grupo de trabalho apresentasse esse estudo, não e constitutivo de direitos. Ao mencionado despacho outro alcance não podera ser atribuido que não seja o de um acto meramente interno e preparatorio, com vista a habilitar a Administração a decidir não so o pedido em causa, como quaisquer outros semelhantes que no futuro viessem a ser apresentados. Desde que não chegou a haver qualquer decisão final, torna-se evidente a desnecessidade de organizar um novo processo de condicionamento industrial, independentemente da circunstancia de haver decorrido mais de um ano sobre a apresentação do pedido inicial. E discricionario o poder conferido por lei em materia de condicionamento industrial, do qual advem para a Administração a faculdade de analisar, em definitivo, os pedidos que lhe sejam dirigidos, face aos superiores interesses a prosseguir: o progresso e o equilibrio da economia nacional.*