000330 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido estabelecido, por decisão transitada, que constitui presunção legal de delito de contrabando a existencia de relogios, sem o contraste legal, que não se encontram em poder do consumidor, tem o arguido de fornecer os meios de prova que ilidam aquela presunção. II - Para que haja isenção de direitos das mercadorias e necessaria a prova dos requisitos de origem e draubaque.