43423A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 43423A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Prejuízo eventual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00049779
Nr Documento: SA11998022643423A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5ab465279888aef802568fc0039c0e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:43423A.38
Sumário
No âmbito de requisito acolhido na alínea a) do n 1 do art. 76 do L.P.T.A.. O requerente tem o ónus de alegar factos integradores do conceito de prejuízos de difícil reparação. Ter-se-à de estabelecer um nexo de causalidade entre a execução do acto e os prejuízos a sofrer pelo requerente. A este nível não relevam os prejuízos conjecturais ou eventuais, mas apenas os que resultam directa, imediata e necessariamente da execução do acto. A simples circunstância de um candidato ser preterido no âmbito de um procedimento de concurso não corresponde de "per si" a qualquer ofensa para o nome e imagem da empresa, tudo se situando dentro daquela área de incerteza que está implícita nos processos de natureza selectiva. Tal situação de subalternidade, a acontecer, constitui uma consequência normal e previsível para quem optar por se apresentar a um determinado concurso.