014843 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Integra vício de forma a preterição de qualquer formalidade legal na constituição das comissões distritais de revisão. II - A notificação à Assembleia Distrital para indicar os delegados representativos dos contribuintes devia conter uma relação dos ramos de comércio e indústria cujos delegados ainda não tinham sido indicados pelos organismos representativos dos contribuintes. III - Não bastava o pedido de indicação dos delegados entre os diversos ramos.