033042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 033042
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Acto jurisdicional, Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040206
Nr Documento: SA119940707033042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b10696d60fd43ac802568fc00390be1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033042.FD
Sumário
Os Tribunais Comuns são os competentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado por danos emergentes de actos de natureza jurisdicional. A exclusão da competência, nesta matéria, dos TAC deriva directamente do disposto dos arts. 214 n. 3 da CRP e 3 do ETAF, que circunscrevem a competência deste contencioso ao domínio das relações jurídicas administrativas. O art. 51 n. 1, al. h), do ETAF ao colocar no âmbito da competência dos TAC o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública não pretendendo limitar o âmbito de competência da jurisdição administrativa, pressupõe antes essa operação já realizada nos termos fixados no art. 214 n. 3 da CRP e arts. 3 e 4 do ETAF.