Quando foi proferido o acórdão 044818?

O acórdão foi proferido em 02 de junho de 1999.

Acórdão STA — Fundo social europeu, Acto de certificação

Q: Qual foi a decisão no processo 044818?

Provido. A competência do director-geral do DAFSE para certificação factual de despesas tem a natureza de própria e exclusiva, de tais actos cabendo o recurso contencioso directo.

Acórdão

044818

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1999
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Fundo social europeuActo de certificaçãoActo contenciosamente recorrívelCompetência do departamento do fundo social europeuCompetência do director geral do departamento para os assuntos do fundo social europeu

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1997/01/15 PROC37428.; AC STAPLENO DE 1997/05/14 PROC37669.; AC STA DE 1999/03/25 PROC44547.

Sumário

A competência do director-geral do DAFSE para certificação factual de despesas tem a natureza de própria e exclusiva, de tais actos cabendo o recurso contencioso directo.

Texto integral não disponível

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