0030563 - Tribunal da Relação de Lisboa

O artigo 11 n. 3, do DL n. 454/91, de 28/12, alterado pelo DL n. 316/97, de 19/11, não enferme de inconstitucionalidade por violação do artigo 62 n. 1, da CRP, pois que se, ao tomador do cheque foi retirada protecção penal quanto aos cheques pós datados ou de garantia, continua aquele a usufruir de tutela cível, continuando o cheque a servir de título de crédito.