42416A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 42416A
Acórdão
Descritores: Concurso, Auditor dos registos e do notariado, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00053308
Nr Documento: SA11997081342416A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c683c8f07a2d5752802568fc003a1e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42416A.56
Sumário
Compete ao requerente alegar factos concretos que possibilitem ao Tribunal ajuizar da existência de prejuízos de dificil reparação. Os prejuízos alegados terão, por outro lado, de resultar directa, imediata, e necessariamente da execução do acto cuja eficácia se pretende ver suspensa. O instituto da suspensão de eficácia visa, no essencial, assegurar a eficácia da garantia de acesso aos tribunais, não comprometendo a potencialidade restauradora da sentença anulatória. A suspensão apresenta-se, assim, como uma garantia em face da prerrogativa de execução de que, em regra, goza a Administração. Este meio acessório tem, por isso, por objectivo evitar os inconvenientes do "periculum in mora" decorrente do funcionamento do sistema judicial, tentando assegurar a utilidade substancial da sentença anulatória.