9140430 - Tribunal da Relação do Porto

I - Entre a causa de pedir e o pedido deve existir o mesmo nexo lógico que entre as premissas dum silogismo e a sua conclusão. II - Assim, com base na sub-rogação legal não se pode pedir que se declare a existência de um empréstimo mercantil ou, em alternativa, a nulidade de mútuo por falta de forma, pois não houve empréstimo de dinheiro com obrigação de restituição.

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