040708 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 040708
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundo de garantia automovel, Responsabilidade civil, Absolvição da instancia, Legitimidade passiva, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003034
Nr Documento: SJ199005230407083
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdc62aa9800b365d802568fc0039626aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040708.84
Sumário
Não havendo seguro automovel valido ou eficaz, o pagamento de indemnização devida, em termos de responsabilidade civil por acidente de viação, tem de ser imediatamente garantido pelo Fundo de Garantia Automovel, sem prejuizo do seu direito de sub-rogação. Por economia processual, o responsavel civil, e o Fundo tem de ser desde logo chamados para que a decisão tenha contra eles o seu efeito util e normal. Ao demandar-se apenas um deles, verifica-se a ilegitimidade contemplada no artigo 28, n. 1 do Codigo de Processo Civil, o que traduz uma excepção dilatoria conducente a absolvição da instancia, nos termos dos artigos 493 e 494 do referido diploma. A extinção da instancia quanto ao pedido, não impede que o tribunal tenha de conhecer, no processo crime, que continua, da indemnização que deve ser atribuida a ofendida.